Notícias
- Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor (Fonte: STJ): https://tinyurl.com/ycusocyo
- Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos (Fonte: STJ): https://tinyurl.com/yapqtdn5
- Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais (Fonte: STJ): https://tinyurl.com/y7cxyv97
- Senado aprova lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica (Fonte: Jota): https://tinyurl.com/ybjffksn
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Justiça derruba sigilo sobre bens de controladores da Odebrecht (Fonte: Valor):
https://www.valor.com.br/empresas/6389597/justica-derruba-sigilo-sobre-bens-de-controladores-da-odebrecht
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Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial (Fonte: STJ):
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Venda-com-reserva-de-dominio--com-ou-sem-registro-em-cartorio--nao-se-sujeita-a-recuperacao-judicial.aspx